Quarta-feira, 23.05.12

O presidente da Câmara de Oeiras foi sentenciado a dois anos de prisão

O presidente da Câmara de Oeiras foi sentenciado a dois anos de prisão (Nuno Ferreira Santos)
O Ministério Público de Oeiras considerou prescrito o procedimento criminal contra o presidente da Câmara Municipal local, Isaltino Morais, pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito, pelo que arquivou o inquérito.

Em nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) esclarece contudo que este arquivamento por prescrição (do crime de corrupção) “não tem qualquer relação, relevância ou consequência” na pena de prisão de dois anos aplicada a Isaltino Morais, pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Julho de 2010, a qual ainda não foi executada.

A decisão do MP de Oeiras foi tomada na segunda-feira, tendo, em síntese, considerado que “consumado o crime (de corrupção) em 1 Fevereiro 1996, mesmo aproveitando a constituição de Isaltino Morais como arguido de 9 Junho de 2005 no processo primitivo, o procedimento criminal estaria extinto por prescrição em 1 de Fevereiro de 2011”. Assim, o MP de Oeiras ordenou o arquivamento do inquérito. 

Em Julho de 2010, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a condenação em primeira instância de Isaltino Morais, mas anulou a parte respeitante ao crime de corrupção, devido a uma irregularidade processual, e mandou o Tribunal de Oeiras repetir o julgamento relativamente a esses factos que envolviam uma troca de favores com um empreiteiro algarvio.

Segundo a PGDL, na audiência de julgamento no Tribunal de Oeiras, já em Maio deste ano, foi comunicada a alteração substancial dos factos, não tendo Isaltino Morais “dado o seu acordo para a continuação do julgamento”, ficando o MP de apreciar a questão da prescrição, ou não, do crime de corrupção.

Isaltino Morais foi condenado em 2009, num tribunal de primeira instância, a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, quanto ao branqueamento de capitais, a Relação de Lisboa baixou a pena para um ano e cinco meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, pelos três crimes de fraude fiscal e um de branqueamento de capitais, a Relação decidiu condenar o autarca a dois anos de prisão efectiva. Isaltino Morais chegou a ser detido a 29 de Setembro de 2011, mas acabou por ser libertado menos de 24 horas depois por decisão do tribunal de Oeiras.

 

Retirado do Público



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Sexta-feira, 30.09.11
Isaltino Morais foi libertado

Isaltino Morais foi libertado por volta das 19h desta sexta-feira, depois da juíza do Tribunal de Oeiras ter decretado a ordem de libertação imediata do presidente da câmara de Oeiras.

 

Cerca de 24 horas depois de ter sido detido, Isaltino Morais abandonou as instalações da Polícia Judiciária, onde ontem deu entrada com base num mandado de prisão pelo juiz do 2.º Juízo Criminal de Oeiras. A justificar a detenção esteve o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou, em Maio, a pena de dois anos de prisão efectiva aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 2010, ao ex-ministro do Ambiente do Governo de Durão Barroso, transitou em julgado no dia 19 deste mês.

O Tribunal de Oeiras decretou a libertação imediata de Isaltino Morais com base no princípio “in dubio pro reo” (em caso de dúvida, decide-se a favor do réu).

A decisão da juíza do Tribunal de Oeiras chegou depois de ter analisado uma certidão do Tribunal Constitucional a informar que estava pendente um recurso com efeitos suspensivos sobre acórdão do Supremo que confirmou a pena de prisão de dois anos a Isaltino Morais. Ao início da tarde de hoje, a magistrada ordenou a publicação de um despacho a pedir esclarecimentos aos tribunais superiores sobre a certidão. Algumas horas depois, ordenava a libertação do autarca.

 

Via Público



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