Sexta-feira, 10.02.12

E se para comprares um disco externo tivesses de pagar direitos de autor?

O projecto de lei 118, que está a ser discutido na especialidade na AR, tem dado que falar na blogosfera portuguesa. O P3 explica o que é em cinco breves respostas

 

O que é o projecto-lei 118?

Apresentado pelo PS, pela mão da ex-ministra da Cultura e agora deputada Gabriela Canavilhas, este projecto de lei (PL118) prevê alterar a lei da cópia privada ao cobrar uma taxa nos suportes de armazenamento electrónicos. Até agora, eram taxadas cassetes, CD e DVD virgens e equipamentos de gravação e reprodução. O PL 118 alarga o leque de suportes taxados e faz com que a taxa varie consoante a capacidade de armazenamento.

 

Mas afinal o que é que isto significa?

Na prática, se o PL118 for aprovado, os dispositivos de armazenamento podem vir a ser mais caros. A taxa deve ser paga por fabricantes e importadores, e não pelo consumidor, mas estes poderão repercuti-la no preço final. Está, no entanto, previsto que a lei seja revista de dois em dois anos, para eventuais ajustes das taxas.

 

Alguns exemplos: Um disco rígido externo com capacidade de 1 "terabyte" (1 TB = 1024 GB) sofre um aumento de cerca de 20 euros, já que é aplicada uma taxa de dois cêntimos por "gigabyte". Se o disco ultrapassar 1TB, a ideia é que a taxa seja regressiva e que passe para 0,5 cêntimos por cada GB que supere 1 TB, embora a redacção inicial do PL118 leve à interpretação de que a taxa aumentaria a partir deste patamar. Nos telemóveis está prevista uma taxa de 50 cêntimos por cada GB, enquanto as "pen" têm uma taxa de seis cêntimos por cada GB. Também a taxa a aplicar sobre as fotocópias de obras protegidas muda - o preço deixa de ser definido com base numa taxa de 3%, passando a ter uma fixa de 0,02 cêntimos por cópia.

 

Nesta sexta-feira, Canavilhas anunciou uma série de alterações ao projecto de lei, entre as quais, segundo a deputada, "um tecto máximo de maneira a que, com a taxa, o valor final do produto nunca exceda um aumento de seis por cento em relação ao valor inicial, antes da aplicação do IVA".

 

E para onde é que vai o dinheiro?

O projecto de lei estipula que os "titulares de direitos, autores, editores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e videogramas" têm direito a uma compensação pela reprodução de obras protegidas para uso privado. A gestão das receitas é feita pela Associação para a Gestão da Cópia Privada, que reúne, entre outros, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), Audiogest e Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL). Estas distribuem depois o dinheiro pelos respectivos associados.

 

As principais críticas

Na blogosfera, a discussão mantém-se acesa (ver links à esquerda). Já há uma petição a decorrer que conta com mais de sete mil assinaturas. Os signatários consideram que o projecto-lei está assente em "premissas falsas", uma vez que os dispositivos de armazenamento destinam-se, "na esmagadora maioria das vezes", a conteúdos próprios e não a cópias privadas, não devendo ser cobrados direitos de autor.

 

São condenados também os "valores abusivos" das taxas. De acordo com projecto de lei (e a SPA), os preços praticados junto do consumidor não registam alterações, sendo as taxas pagas pelos "distribuidores, grossistas e retalhistas", mas Gabriela Canavilhas já admitiu, em entrevista à Sapo Notícias, que este custo "normalmente é imputado ao consumidor".

 

Um dos casos mais "quentes" sobre o PL118 deu-se na internet, quando a SPA apresentou um abaixo-assinado, onde constam centenas de nomes de autores que apoiam a proposta de lei. Alguns fãs começaram a escrever cartas abertas aos artistas, questionando as suas posições. Interpelado no Facebook, o compositor António Pinho Vargas afirmou, tal como outros artistas, que não tinha assinado nada e que não conhecia a proposta

 

E agora, o que é que pode acontecer?

O projecto de lei esteve a ser discutido na especialidade (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) na Assembleia da República, num processo que terminou hoje. Foram ouvidas várias associações. A versão final será votada e, consequentemente, promulgada ou chumbada. 

 

Via P3

 



publicado por olhar para o mundo às 19:53 | link do post | comentar

Quinta-feira, 09.02.12

Deco teceu ontem duras críticas à proposta de lei da cópia privada, que tem estado em discussão no Parlamento. O projeto tem gerado grande polémica e levou também à apresentação, por parte da ANSOL, de uma petição com cerca de 6 mil assinaturas contra a aprovação do documento.

De acordo com a associação de defesa do consumidor, o documento em causa não respeita a equidade e vai penalizar o consumidor com um aumento de preços e promove o "enriquecimento ilegítimo dos autores", relata a Exame Informática.

A associação foi ouvida na Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, onde fez saber que é a favor de que os autores sejam "justa e equitativamente compensados", mas apontou falhas ao projeto lei 118/XII, apresentado pelo PS.

A lei em causa promove "a confusão entre pirataria e cópias privadas que os utilizadores fazem legitimamente" e propõe a aplicação de taxas que "variam consoante a capacidade de armazenamento dos vários dispositivos, independentemente de serem ou não usados para fazer cópias de obras protegidas pelos direitos de autor", afirmou a coordenadora do Departamento Jurídico da Deco, Ana Cristina Tapadinhas, citada pela revista.

A jurista realçou ainda que a proposta permite aplicar taxas a equipamentos usados para reproduzir obras que já foram antes pagas pelos utilizadores, o que pode resultar num enriquecimento ilegítimo dos autores. O projeto também não prevê forma de compensar os autores desconhecidos e pode obrigar ao pagamento de taxas por parte daqueles que querem distribuir os seus trabalhos gratuitamente.

Não é feita distinção entre obras escritas e protegidas, pelo que um consumidor que esteja a tirar uma cópia de um texto que ele próprio escreveu vai pagar a mesma taxa que um que copia uma obra protegida pelos direitos de autor, acrescenta a associação.

Semelhante postura é assumida pela ANSOL na petição que dinamizou contra a aprovação da nova lei. A Associação Nacional para o Software Livre afirma que o projeto do PS "tem como premissa que todos os equipamentos de armazenamento digital são ferramenta de usufruto de cópia privada", quando "na esmagadora maioria das vezes, os produtos de armazenamento destinam-se a conteúdos próprios e não a cópias privadas, autorizadas pelas leis vigentes".

"Não há qualquer estudo que identifique perdas económicas para os autores" derivadas da cópia privada. Isto não tem nada a ver como a prática da pirataria", realçou ainda o presidente da associação, Rui Seabra, em declarações ao Público.

Na sua intervenção, a Deco acrescentou ainda que as taxas propostas são "demasiado onerosas e, caso sejam aprovadas, vão aumentar os preços pagos pelos consumidores".

Recorde-se que atualmente é aplicada aos equipamentos e suportes que permitem a reprodução de obras protegidas uma taxa fixa de 3% sobre o preço de venda. A proposta em discussão pretende que o valor passe a depender da capacidade de armazenamento do dispositivo, em prol de uma "compensação equitativa".

Mesmo entre os que defendem a necessidade de uma nova lei para regular esta matéria há quem esteja apreensivo e encontre falhas no documento. A Associação para a Gestão da Cópia Privada (Agecop), responsável por distribuir pelos detentores de direitos as receitas das taxas sobre os suportes que permitem a cópia de obras, é um destes casos.

Miguel Carretas, da direção da Agecop, disse ao Público que não concorda, por exemplo, com a taxação dos cartões de memória que sejam vendidos em conjunto com máquinas fotográficas, pois estes não se destinam a cópias de obras - quando na lei se prevê uma taxa de seis cêntimos por GB para "cartões de memória integrados noutros dispositivos".

Criticou ainda o uso do termo "taxa", ao invés de "tarifa", e uma "falha de português" que leva a entender que os discos rígidos com mais de um terabyte (1024 GB) teriam uma taxa extra por cada GB a partir desse patamar, quando a ideia é que a taxa regrida e se torne menor para lá da fasquia do terabyte, relata a mesma fonte. 

 

Via Tek sapo



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