Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011

Este decisão remonta a 2004 e teve origem num litígio entre um ISP chamado Scarlet e uma empresa de gestão de direitos de autor belga, a Sabam
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou hoje que é ilegal um juiz pedir a um fornecedor de Internet para que este controle o tráfego de Internet dos seus clientes de modo a evitar downloads de ficheiros protegidos por direitos de autor.

A sentença estipula que este tipo de vigilância põe em causa os direitos fundamentais dos clientes, como a protecção de dados ou a liberdade de receber e comunicar informações, e também viola a liberdade da própria empresa que fornece Internet.

Esta decisão remonta a 2004 e teve origem num litígio entre um ISP chamado Scarlet (que opera na Bélgica e na Holanda) e uma empresa de gestão de direitos de autor belga, a Sabam. Nesse ano, a Sabam queixou-se de que alguns clientes da Scarlet usavam os seus serviços de Internet para descarregar, sem pagar os respectivos direitos de autor, obras constantes do seu catálogo.

O processo foi a tribunal e foi decidido, em primeira instância por um tribunal de Bruxelas, que a empresa Scarlet teria de pôr fim às infracções, sob pena de multa caso o não fizesse.

Não contente com a decisão deste tribunal, a empresa recorreu a um tribunal de apelo de Bruxelas alegando que esta decisão não era conforme ao direito comunitário, uma vez que o obrigava a supervisionar as suas redes, o que era incompatível com a directiva sobre comércio electrónico e com os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, relata o “El País”.

Os juízes de apelo consultaram, por isso, o TJUE e, agora, foi finalmente decidido que “o pedido judicial pelo qual se ordena o estabelecimento de um filtro implica supervisionar, no interesse dos titulares dos direitos de autor, a totalidade das comunicações electrónicas efectuadas na rede do fornecedor de Internet afectado (... Por isso) O dito requerimento judicial implicaria uma vulnerabilidade substancial da liberdade da empresa Scarlet, dado que a obrigaria a estabelecer um sistema informático complexo, gravoso, permanente e exclusivamente às suas expensas”.

Por outro lado, os efeitos do pedido judicial não se limitariam [a afectar a] empresa Scarlet, já que o sistema de filtros também iria “vulnerar os direitos fundamentais dos seus clientes. A saber: o direito à protecção de dados de carácter pessoal e à liberdade de receberam ou comunicarem informações, direitos que se encontram protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, ressalva ainda o TJUE, citado pelo “El País”.

Além do mais - salienta o tribunal - este controlo e bloqueio poderiam impedir a liberdade de comunicações de conteúdo lícito.

 

Via Público



publicado por olhar para o mundo às 17:41 | link do post

Comentar:
De
  (moderado)
Nome

Url

Email

Guardar Dados?

Este Blog tem comentários moderados

Ainda não tem um Blog no SAPO? Crie já um. É grátis.

Comentário

Máximo de 4300 caracteres




O dono deste Blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.

mais sobre mim
posts recentes

Morreu Eusébio

Unesco consagra Dieta Med...

Morreu Nelson Mandela: A ...

Alejandro Sanz: 'A música...

Dulce Félix vice-campeã e...

Teatro, Festival de Almad...

Festim recebe Kimmo Pohjo...

Curta portuguesa entre as...

ARRISCA DEZ ANOS DE PRISÃ...

Maioria das mulheres alem...

arquivos

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Dezembro 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

tags

todas as tags

comentários recentes
Ums artigos eróticos são sempre uma boa opção para...
Acho muito bem que escrevam sobre aquilo! Porque e...
Eu sou assim sou casada as 17 anos e nao sei o que...
Visitem o www.roupeiro.ptClassificados gratuitos d...
então é por isso que a Merkel nos anda a fo...; nã...
Soy Mourinhista, Federico Jiménez Losantos, dixit
Parabéns pelo post! Em minha opinião, um dos probl...
........... Isto é porque ainda não fizeram comigo...
Após a classificação de Portugal para as meias-fin...
Bom post!Eu Acho exactamente o mesmo, mas também a...
Posts mais comentados
links
blogs SAPO
subscrever feeds