Segunda-feira, 4 de Abril de 2011
Assembleia da República
 

O Parlamento rejeitou hoje um projeto de resolução do BE que dava à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) competências sancionatórias na fiscalização do falso trabalho independente, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.

 

Na apresentação da iniciativa -- que consiste numa recomendação ao Governo -- a deputada Mariana Aiveca invocou que a própria ACT "tem reconhecido repetidamente a falta de meios de fiscalização destas situações" de falsos recibos verdes.

 

"PS, PSD e CDS deram hoje aqui mostras de que aceitam a precariedade como uma espécie de ditame que veio para ficar para sempre. E as únicas propostas que têm para esta situação se destinam a agravar o problema e não a resolvê-lo", acusou o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza.

 

O PCP, o BE e o PEV votaram a favor da iniciativa. O diploma foi duramente criticado pelo deputado do PS Jorge Strech, que o considerou "inútil" e, no limite, "inconstitucional" por "misturar" poderes de uma autoridade administrativa com poderes de uma autoridade judiciária.

 

Segundo o diploma, a entidade empregadora sancionada pela emissão de falsos recibos verdes tem que regularizar "no prazo de 30 dias" a situação do trabalhador, nomeadamente "nos serviços de segurança social e nos serviços de finanças".

 

"Tenham a coragem de dizer ao que vem. Que uma autoridade administrativa pode substituir-se à autoridade judicial se houver conflito. Nós dizemos ao Bloco que é inconstitucional qualquer tentativa de misturar os poderes", afirmou o deputado socialista.

 

Via DN



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