Sexta-feira, 10.02.12

E se para comprares um disco externo tivesses de pagar direitos de autor?

O projecto de lei 118, que está a ser discutido na especialidade na AR, tem dado que falar na blogosfera portuguesa. O P3 explica o que é em cinco breves respostas

 

O que é o projecto-lei 118?

Apresentado pelo PS, pela mão da ex-ministra da Cultura e agora deputada Gabriela Canavilhas, este projecto de lei (PL118) prevê alterar a lei da cópia privada ao cobrar uma taxa nos suportes de armazenamento electrónicos. Até agora, eram taxadas cassetes, CD e DVD virgens e equipamentos de gravação e reprodução. O PL 118 alarga o leque de suportes taxados e faz com que a taxa varie consoante a capacidade de armazenamento.

 

Mas afinal o que é que isto significa?

Na prática, se o PL118 for aprovado, os dispositivos de armazenamento podem vir a ser mais caros. A taxa deve ser paga por fabricantes e importadores, e não pelo consumidor, mas estes poderão repercuti-la no preço final. Está, no entanto, previsto que a lei seja revista de dois em dois anos, para eventuais ajustes das taxas.

 

Alguns exemplos: Um disco rígido externo com capacidade de 1 "terabyte" (1 TB = 1024 GB) sofre um aumento de cerca de 20 euros, já que é aplicada uma taxa de dois cêntimos por "gigabyte". Se o disco ultrapassar 1TB, a ideia é que a taxa seja regressiva e que passe para 0,5 cêntimos por cada GB que supere 1 TB, embora a redacção inicial do PL118 leve à interpretação de que a taxa aumentaria a partir deste patamar. Nos telemóveis está prevista uma taxa de 50 cêntimos por cada GB, enquanto as "pen" têm uma taxa de seis cêntimos por cada GB. Também a taxa a aplicar sobre as fotocópias de obras protegidas muda - o preço deixa de ser definido com base numa taxa de 3%, passando a ter uma fixa de 0,02 cêntimos por cópia.

 

Nesta sexta-feira, Canavilhas anunciou uma série de alterações ao projecto de lei, entre as quais, segundo a deputada, "um tecto máximo de maneira a que, com a taxa, o valor final do produto nunca exceda um aumento de seis por cento em relação ao valor inicial, antes da aplicação do IVA".

 

E para onde é que vai o dinheiro?

O projecto de lei estipula que os "titulares de direitos, autores, editores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e videogramas" têm direito a uma compensação pela reprodução de obras protegidas para uso privado. A gestão das receitas é feita pela Associação para a Gestão da Cópia Privada, que reúne, entre outros, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), Audiogest e Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL). Estas distribuem depois o dinheiro pelos respectivos associados.

 

As principais críticas

Na blogosfera, a discussão mantém-se acesa (ver links à esquerda). Já há uma petição a decorrer que conta com mais de sete mil assinaturas. Os signatários consideram que o projecto-lei está assente em "premissas falsas", uma vez que os dispositivos de armazenamento destinam-se, "na esmagadora maioria das vezes", a conteúdos próprios e não a cópias privadas, não devendo ser cobrados direitos de autor.

 

São condenados também os "valores abusivos" das taxas. De acordo com projecto de lei (e a SPA), os preços praticados junto do consumidor não registam alterações, sendo as taxas pagas pelos "distribuidores, grossistas e retalhistas", mas Gabriela Canavilhas já admitiu, em entrevista à Sapo Notícias, que este custo "normalmente é imputado ao consumidor".

 

Um dos casos mais "quentes" sobre o PL118 deu-se na internet, quando a SPA apresentou um abaixo-assinado, onde constam centenas de nomes de autores que apoiam a proposta de lei. Alguns fãs começaram a escrever cartas abertas aos artistas, questionando as suas posições. Interpelado no Facebook, o compositor António Pinho Vargas afirmou, tal como outros artistas, que não tinha assinado nada e que não conhecia a proposta

 

E agora, o que é que pode acontecer?

O projecto de lei esteve a ser discutido na especialidade (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) na Assembleia da República, num processo que terminou hoje. Foram ouvidas várias associações. A versão final será votada e, consequentemente, promulgada ou chumbada. 

 

Via P3

 



publicado por olhar para o mundo às 19:53 | link do post | comentar

Segunda-feira, 04.04.11
Assembleia da República
 

O Parlamento rejeitou hoje um projeto de resolução do BE que dava à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) competências sancionatórias na fiscalização do falso trabalho independente, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.

 

Na apresentação da iniciativa -- que consiste numa recomendação ao Governo -- a deputada Mariana Aiveca invocou que a própria ACT "tem reconhecido repetidamente a falta de meios de fiscalização destas situações" de falsos recibos verdes.

 

"PS, PSD e CDS deram hoje aqui mostras de que aceitam a precariedade como uma espécie de ditame que veio para ficar para sempre. E as únicas propostas que têm para esta situação se destinam a agravar o problema e não a resolvê-lo", acusou o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza.

 

O PCP, o BE e o PEV votaram a favor da iniciativa. O diploma foi duramente criticado pelo deputado do PS Jorge Strech, que o considerou "inútil" e, no limite, "inconstitucional" por "misturar" poderes de uma autoridade administrativa com poderes de uma autoridade judiciária.

 

Segundo o diploma, a entidade empregadora sancionada pela emissão de falsos recibos verdes tem que regularizar "no prazo de 30 dias" a situação do trabalhador, nomeadamente "nos serviços de segurança social e nos serviços de finanças".

 

"Tenham a coragem de dizer ao que vem. Que uma autoridade administrativa pode substituir-se à autoridade judicial se houver conflito. Nós dizemos ao Bloco que é inconstitucional qualquer tentativa de misturar os poderes", afirmou o deputado socialista.

 

Via DN



publicado por olhar para o mundo às 08:36 | link do post | comentar

Domingo, 27.02.11

Nova lei das células estaminais

 

Estimular a investigação científica, definir o regime de obtenção e utilização, e desenvolver a atividade empresarial, são os objetivos da nova lei sobre células estaminais. 

O Governo aprovou uma proposta de lei que pretende estimular a investigação científica e o conhecimento sobre células estaminais e as suas aplicações, definir o regime de obtenção e utilização de células estaminais embrionárias e desenvolver a atividade económica e empresarial relacionada com estas células e com as terapias celulares.

 

A proposta de lei foi ontem entregue ao fim da tarde por Mariano Gago, ministro da Ciência e Tecnologia, a Miguel Oliveira da Silva, presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, entidade que tem de emitir um parecer obrigatório. Depois seguirá para o Parlamento.

Um comunicado do Conselho de Ministros salienta que a proposta de lei pretende fomentar a utilização de células estaminais de origem humana para fins de investigação científica, "que tenha como objetivo a prevenção, diagnóstico, deteção da origem e tratamento de patologias, designadamente as de tipo degenerativo ou que resultem da destruição irresistível de tecidos e órgãos".

 

Com efeito, para muitas dessas patologias, como doenças neurodegenerativas (Alzheimer, Parkinson), cardiovasculares e musculares, diabetes, cancro, etc., não existem terapias adequadas e o uso de células estaminais adultas e embrionárias, "é hoje reconhecidamente uma das vias mais promissoras para a possibilidade de êxito".

Acabar com as desvantagens comparativas de Portugal

Um dos objetivos da nova lei é remover as desvantagens comparativas que a atual legislação impõe à investigação em células estaminais em Portugal, em comparação com os países europeus com as leis mais avançadas e a investigação mais desenvolvida, como a Suécia, o Reino Unido e a Bélgica. Deste modo pretende-se atrair talentos nesta área e reforçar as instituições científicas nacionais.

 

As células estaminais são células indiferenciadas que têm capacidade de se autorreplicar e de dar origem a diversos tipos de células do corpo humano. A investigação nesta área já conseguiu resultados importantes na engenharia de tecidos, medicina regenerativa e desenvolvimento de terapias celulares.

 

Na exposição dos motivos, a proposta de lei sublinha a importância da nova legislação no desenvolvimento das capacidades científicas nacionais nas áreas da bioengenharia e das ciências biomédicas.

Facilita acesso a bancos de células e tecidos

Nesse sentido defende que é crucial "promover o acesso a bancos de células estaminais e de tecidos existentes em Portugal e noutros países, permitindo novas atividades biotecnológicas e um mais eficiente acesso a estudos pré-clínicos e ensaios clínicos".

Mariano Gago afirmou, a propósito desta iniciativa legislativa, que o nosso regime jurídico "estava disperso e bloqueado em muitos aspetos, quando comparado com o de outros países europeus, o que criava obstáculos injustificados".

O ministro da Ciência e Tecnologia salientou também que "a investigação científica nesta área é hoje considerada um dos elementos mais promissores de desenvolvimento das aplicações na saúde humana".

 

Via Expresso



publicado por olhar para o mundo às 17:42 | link do post | comentar

Quarta-feira, 16.02.11

Espanha aprova lei que permite encerrar sites

 

O Congresso de Deputados espanhol aprovou hoje, depois de mais de um ano de polémica, a controversa lei que permite fechar páginas da Internet com descargas de conteúdos ilegais sujeitos a direitos de autor.

 

A lei, conhecida como Lei Sinde (nome da ministra da Cultura, Angelez Gonzalez-Sinde), permite que as páginas sejam encerradas apenas com ordem judicial, eliminando assim um dos obstáculos à sua aprovação.

 

Inicialmente, o Governo pretendia que as páginas da Internet fossem encerradas apenas com uma ordem administrativa, o que levou a oposição a rejeitar a proposta de lei que faz parte da Lei de Economia Sustentável, um texto mais amplo que abrange vários sectores de actividade.

 

Via Sol



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