“Alguns países democráticos estão longe de não ter culpas”, aponta a organização, argumentando que “a livre circulação de notícias e informação online muitas vezes perde para a segurança interna, para a guerra ao terrorismo e ao cibercrime e até para a protecção de propriedade intelectual”.

Os Repórteres Sem Fronteiras indicam o que consideram ser vários casos preocupantes. Lembram, por exemplo, os motins em Londres, que levaram a canadiana Research In Motion, fabricante dos BlackBerry (cujo sistema de mensagens foi usado para convocar distúrbios), a entregar à polícia, “sem ordem prévia de um tribunal”, dados pessoais de alguns utilizadores.

O relatório condena também as propostas de lei americana SOPA e PIPA (destinadas a combater as infracções de propriedade intelectual), que “sacrificavam a liberdade da Internet em favor da protecção dos direitos de autor”. E diz ainda ter de ser “mantida a vigilância” sobre o polémico ACTA, um acordo internacional anti-contrafacção, estabelecido entre vários países e que ainda não foi ratificado nos estados-membros da União Europeia.

O documento critica ainda legislação aprovada no Canadá destinada ao combate à pedofilia online e que, para os Repórteres Sem Fronteiras, é “repressiva”; observa que a Índia aumentou as medidas de vigilância da informação online na sequência dos ataques a Bombaim (e colocou o país na lista dos “sob vigilância”); e aponta o dedo à França, nomeadamente pela Lei Hadopi, que estabelece um sistema progressivo de avisos antes de encaminhar para tribunal quem partilha ficheiros ilegalmente.

Os inimigos do costume

No rol de países “inimigos da Internet”, os Repórteres Sem Fronteiras mantêm Burma, China, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Arábia Saudita, Síria, Turquemenistão, Uzebequistão e Vietname, todos presença habitual neste género de listas. A estes, juntam-se agora o Bahrain e a Bielorrússia. 

Estes países “combinam frequentemente filtros drásticos de conteúdos com restrições de acesso, vigilância de ciberdissidentes e propaganda online”. O Irão e a China são destacados por terem “reforçado a sua capacidade técnica em 2011” e, no caso da China, também por ter aumentado a pressão para que as empresas privadas colaborem na cibervigilância do Governo.

Da lista de países sob vigilância saíram a Líbia, devido à queda do regime de Khadafi, e a Venezuela – aqui, porém, a organização nota que a relação entre o Governo e os media críticos do executivo é “tensa”.

Via Público

Isaltino Morais foi libertado por volta das 19h desta sexta-feira, depois da juíza do Tribunal de Oeiras ter decretado a ordem de libertação imediata do presidente da câmara de Oeiras.

Cerca de 24 horas depois de ter sido detido, Isaltino Morais abandonou as instalações da Polícia Judiciária, onde ontem deu entrada com base num mandado de prisão pelo juiz do 2.º Juízo Criminal de Oeiras. A justificar a detenção esteve o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou, em Maio, a pena de dois anos de prisão efectiva aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 2010, ao ex-ministro do Ambiente do Governo de Durão Barroso, transitou em julgado no dia 19 deste mês.

O Tribunal de Oeiras decretou a libertação imediata de Isaltino Morais com base no princípio “in dubio pro reo” (em caso de dúvida, decide-se a favor do réu).

A decisão da juíza do Tribunal de Oeiras chegou depois de ter analisado uma certidão do Tribunal Constitucional a informar que estava pendente um recurso com efeitos suspensivos sobre acórdão do Supremo que confirmou a pena de prisão de dois anos a Isaltino Morais. Ao início da tarde de hoje, a magistrada ordenou a publicação de um despacho a pedir esclarecimentos aos tribunais superiores sobre a certidão. Algumas horas depois, ordenava a libertação do autarca.

Via Público