No documento, denominado Pacto pela Democracia, PS, CDS, PTP, PCP, MPT, PND, PAN e BE – este último perdeu a representação parlamentar nas últimas eleições regionais – comprometem-se a suscitar a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade de algumas das normas do regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
O mesmo regimento, defendem os partidos, deve ser alterado para exigir, também, uma “fiscalização efectiva” ao Governo Regional e a presença “regular” dos seus membros, pelo menos nas iniciativas legislativas da sua responsabilidade e quando o regimento o impõe.
A garantia da pluralidade nas comissões parlamentares e a revisão da lei orgânica da Assembleia Legislativa, “para reduzir os seus custos” e torná-la mais “operacional e transparente”, estão igualmente entre as acções que os subscritores propõem.
Os partidos querem também a “revisão cirúrgica” do Estatuto Político-Administrativo, com excepção da matéria eleitoral, para estabelecer “um conjunto de incompatibilidades, extinção dos subsídios de reintegração, subvenções vitalícias dos deputados, a duração de mandatos e a acumulação de reformas”.
Na carta de princípios do pacto, as estruturas regionais daquelas forças partidárias justificam a iniciativa com a “persistência nos atropelos graves ao bom funcionamento da democracia”, considerando serem “indispensáveis acções concertadas e sistemáticas ao nível do Parlamento da Madeira, de modo a trazer para o quotidiano regional a ética democrática e os valores da liberdade e da livre expressão”.
Sustentando que a “subalternização” da Assembleia em relação ao Governo “é uma subversão do sistema político regional”, os partidos acusam o PSD-Madeira de tentar, “por todos os meios, um funcionamento precário do Parlamento que legitime o sistema, mas que não seja suficientemente capaz de fiscalizar a acção governativa”.
No documento são ainda criticados os órgãos de soberania, que “têm o dever de assumirem a defesa da Constituição e, por essa via, do normal funcionamento das instituições”, de não intervirem.
Por isso, cabe aos partidos “encontrar os meios e as iniciativas, no Parlamento regional, que “estabeleçam a normalidade democrática” na Madeira, consideram.
Em Abril, o presidente do grupo parlamentar do PS na Assembleia Legislativa defendeu a criação de uma “plataforma de consenso” entre os partidos da oposição.
“Devemos concentrar todos os esforços naquilo que nos une e não naquilo que nos desune e criar uma plataforma de consenso para acabar com a armadilha da democracia na Madeira que faz da Assembleia um fantoche, uma fraude”, afirmou Carlos Pereira nas jornadas do grupo parlamentar.
À Lusa, o deputado acrescentou hoje que o Pacto pela Democracia é assinado às 15h no exterior do Parlamento, porque não foi disponibilizado um espaço no seu interior.
Noticia do Público
