Domingo, 29.01.12

Para:Assembleia da República, Primeiro-Ministro, e Presidente da República Portuguesa

 

 Expressamos o total desacordo com o projeto de lei n° 118/XII que “Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março”, doravante referido como #pl118, o qual não deveria ser aprovado pela Assembleia da República, com base nos motivos que se seguem. 

1. Premissas falsas 

a. O #pl118 tem como premissa que todos os equipamentos de armazenamento digital são ferramenta de usufruto de cópia privada; na esmagadora maioria das vezes, os produtos de armazenamento destinam-se a conteúdos próprios e não a cópias privadas, autorizadas pelas leis vigentes; 

b. A cópia privada é permitida pelo código dos direitos de autor e direitos conexos; 

c. Não existem estudos sérios demonstrando dano económico derivado da cópia privada; 

d. Vários países estão a acabar com a taxação da cópia privada, como por exemplo a vizinha Espanha que tanto é apontada como exemplo pelos promotores do #pl118; 

e. É falso que quem vai pagar a taxa, sem prejuízo para os consumidores, sejam os revendedores, distribuidores, retalhistas, etc. O Artigo 6° torna isso bem claro ao definir quem está isento do pagamento de taxa. 

2. Irrenunciabilidade 

A irrenunciabilidade faz com que obras que hoje não podem hoje em dia ser taxadas porque os seus autores/artistas pretendem e promovem a sua cópia, privada e pública, passam a ser poder ser taxadas, o que é uma enorme injustiça e vai contra os interesses dos mesmos. 

3. Inalienabilidade 

A inalienabilidade coloca em causa metodologias estabelecidas de proteção dos direitos dos utilizadores de Software Livre. 

4. Valores abusivos 

a. as fotocópias e impressões vêm a taxa existente aumentada de 3% para entre 25% e 33% por folha 

b. os discos rígidos atualmente vendidos, com cerca de 1 TB, serão taxados a 2¢ por GB, cerca de 20 € ; em poucos anos um disco de 8 TB terá o mesmo preço, mas a taxa "devida" corresponderá a mais de 160 €, sendo que mais do que 1 TB terá taxa de 2.5 ¢ por GB. 

c. aqueles equipamentos de armazenamento que se prevê ser o futuro próximo são taxados com taxas muito mais elevadas por GB (nos telemóveis e afins, 50 ¢ / GB) antevendo um aumento brutal e drástico 

d. Um GB num disco rígido é exatamente igual a um GB numa pen, num cartão de memória ou num telemóvel, mas são taxados de formas abusivas e diferenciadas 

5. Origem do #pl118 

O #pl118 foi escrito pela "Secção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos" que é composta pela SPA, a GDA, a FEF, a AGECOP, a APEL, a AUDIOGEST, a PGR, o GPEARI da tutela da Cultura, o INPI, e alguns advogados na área dos direitos de autor. 

Ou seja, entidades que vão lucrar direta ou indiretamente com a aplicação destas taxas... 

Há vários anos aque entidades representantes de alguns sectores da sociedade civil, ignorada neste processo, tentam fazer parte desta secção sem qualquer resposta positiva ou negativa das tutelas, apenas acusam a receção do pedido, num processo muito pouco democrático. Entre outras constam a ANSOL, a AEL e a Creative Commons Portugal. 

6. Consequências negativas 

a. Os consumidores refrear-se-ão de possíveis compras ou optarão por tentar fazê-las em territórios que não estejam sujeitos a taxa levando à quebra de vendas no setor, com impacto negativo nas receitas do Estado Português derivadas do IVA e possíveis situações de desemprego no sector económico ligado às novas tecnologias; 

b. A aplicação destas taxas apenas aumentará o clima de insatisfação dos portugueses e fará aumentar a pirataria dos conteúdos com direitos de autor como forma intempestiva de retaliação às injustas taxas deste projeto de lei. 

Considerando naturalmente, que o respeito pelos direitos de autor é uma tema difícil e complexo, parece-nos óbvio que não é penalizando injustamente os portugueses que estejamos a aumentar o respeito pelos direitos de autor. 

Os signatários,


Os signatários

 

 

Por Favor, vão lá e assinem, pode ser que não sirva para nada, mas pelo menos vai servir para que quem nos governa veja que há muita gente que não se deixa enganar



publicado por olhar para o mundo às 23:33 | link do post | comentar

Terça-feira, 24.01.12

O mais recente cartoon de Rodrigo, autor do blogue "Humoral da História", no site do ExpressoEm apenas três dias a petição online, em que se pede a demissão de Cavaco Silva, já foi assinada por mais de 21.200 pessoas.


A petição online que pede a demissão do Presidente da República e que já reuniu mais de 21.200 assinaturas vai mesmo ser enviada à Assembleia da República, disse à Lusa o primeiro signatário do documento.

 

"Seja pela minha mão, ou pela mão de outros signatários que já manifestaram a sua disponibilidade para o fazer, a petição irá mesmo seguir para a Assembleia da República", disse à Lusa Nuno Luís Marreiros, que no sábado lançou a petição online "Pedido de demissão do Presidente da República ".

 

Nuno Luís Marreiros adiantou ainda que tomou a decisão de enviar a petição para o Parlamento depois de segunda-feira lhe terem começado a chegar mensagens de signatários no sentido de "não deixar cair em vão" tantas assinaturas já recolhidas.

"Portugueses descontentes"

Admitindo que o resultado final da petição não seja mesmo o objetivo a que se propõe, ou seja, a demissão do chefe de Estado, Nuno Luís Marreiros disse acreditar que poderá ser vista como "uma primeira manifestação da participação dos cidadãos na vida política".

 

"Há muitas críticas à falta de participação dos cidadãos, por isso este pode ser um exemplo de participação ordeira e sem recurso a manifestações violentas, uma forma de mostrar que os portugueses estão descontentes com a atuação do Presidente da República", acrescentou.

 

No texto da petição, que ao final da manhã de hoje já tinha sido assinada por mais de 13.500 pessoas, são recordadas as declarações do chefe de Estado na sexta-feira, quando Cavaco Silva afirmou que aquilo que vai receber como reforma "quase de certeza que não vai chegar para pagar" as suas despesas.

 

"Estas declarações estão a inundar de estupefação e incredulidade uma população que viu o mesmo Presidente promulgar um Orçamento de Estado que elimina o 13.º e 14.º meses para os reformados com rendimento mensal de 600 euros", lê-se no texto da petição.

 

Perante "tão grande falta de senso e de respeito para com a População Portuguesa", é ainda referido na petição, o Presidente da República "não reúne mais condições nem pode perante tais declarações continuar a representar a população Portuguesa".

"Medíocre desempenho"

"Peso isto bem como o medíocre desempenho do senhor Presidente da República face à sua diminuta intervenção nos assuntos fundamentais e fraturantes da sociedade portuguesa, os cidadãos abaixo assinados vêm por este modo transmitir que não se sentem representados, nem para tal reconhecem autoridade ao senhor Aníbal António Cavaco Silva e pedem a sua imediata demissão do cargo de Presidente da República Portuguesa", é ainda referido.

 

Uma petição tem se ser subscrita por mais de quatro mil cidadãos para ser apreciada no plenário da Assembleia da República.

 

Via Expresso



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