Quarta-feira, 23.05.12

O Tribunal Cível de Lisboa condenou o movimento Precários Inflexíveis a retirar do seu blog comentários que «atentam contra o bom nome e afetam a imagem comercial» da empresa AXES Market, conforme a sentença de 16 de maio à qual o tvi24.pt teve acesso.


O grupo argumenta que a decisão «ultrapassa todos os limites da censura», segundo explicou ao tvi24.pt João Camargo, um dos ativistas, adiantando que os Precários Inflexíveis vão recorrer da sentença. «Vamos utilizar todos os meios ao nosso alcance para evitar cumprir esta ordem», assegurou.

A polémica começou no dia 10 de maio de 2011, quando o grupo publicou uma denúncia anónima contra a empresa de marketing que contém vários anúncios de emprego em sites especializados.

Precários Inflexíveis queixam-se de «censura» e prometem procurar «todos os meios para evitar» esta ordemNo texto, pode ler-se o testemunho de uma pessoa que enviou o currículo e que foi contactada de imediato para a marcação de uma entrevista. «Fui entrevistada, em inglês, por um norte-americano (o diretor), que falou muito rapidamente acerca da função a desempenhar», explica.

Rapidamente ficou a saber que era «uma das escolhidas» e, no dia seguinte, terá efetuado vendas porta-a-porta com um colaborador. No final, o diretor deu-lhe «os parabéns» por ter sido selecionada. Começou de imediato e alega que descobriu que, afinal, teria de trabalhar «doze horas por dia, seis dias por semana, recebendo apenas uma comissão de 20 ou 30 euros por venda», sem subsídios de transporte ou alimentação, um valor muito abaixo dos iniciais entre 250 e 300 euros por semana prometidos durante a seleção. Três semanas depois, não aguentou mais e saiu. «Até hoje não recebi um cêntimo pelas vendas que fiz», garante, no blog.

«O post tornou-se uma espécie de fórum com denúncias de práticas recorrentes daquela empresa e de outras parecidas, que utilizam diferentes disfarces para ludibriar as pessoas», acrescentou João Camargo. Há testemunhos sobre outras casos, em Espanha e no Brasil, com os mesmos contornos, há ameaças e, sobretudo, muitas desistências de entrevistas com esta e outras empresas semelhantes.

Segundo o acórdão do tribunal, a empresa começou a notar «prejuízos por não conseguir recrutar comerciais para consigo colaborarem» e enviou uma carta aos Precários Inflexíveis, a 1 de agosto de 2011, a pedir a retirada dos comentários e, perante a recusa, avançou com uma providência cautelar, desta vez com o nome de Ambição International Marketing.

Os juízes das Varas Cíveis de Lisboa consideraram que está em causa a «defesa dos direitos ao bom nome e reputação», lembrando que «o direito de informação e crítica não é ilimitado» e que a Constituição da República «estabelece limites ao seu exercício».

«O direito a informar e a expressar a sua própria opinião está limitado pelo direito que as pessoas visadas pelo exercício daquele direito têm a ver respeitada a sua honra e consideração», pode ler-se na sentença.

Como tal, foi decidida a «suspensão ou ocultação dos comentários com referências à requerente [a empresa], capazes de prejudicar o seu crédito ou o seu bom nome, bem como os que venham a ser postados, competindo ao requerido [autores do blog] distinguir entre o que é ou não lícito ali manter».

Os Precários Inflexíveis têm dez dias para o fazer e pagarão 50 euros por cada dia de atraso. O post tem neste momento 360 comentários e várias partilhas através do Facebook. «Nenhuma das empresas (ou talvez a mesma com nome diferente) avançou com qualquer processo ou queixa contra quem escreveu os comentários. Portanto, o que preocupa a administração da empresa é a liberdade de expressão na Internet. O mesmo preocupa o Tribunal», lamentam, em comunicado.

tvi24.pt contactou três números diferentes atribuídos tanto à AXES Market como à Ambição Internacional Marketing, mas as chamadas ou não foram atendidas, ou foram diretamente para a caixa de mensagens.

 

Retirado de Push

 



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Sábado, 25.02.12
Tribunal anula crimes a Marçal, Cruz e Silvino e manda repetir parte do julgamento (Foto: Rui Gaudêncio)

O Tribunal da Relação de Lisboa decretou a nulidade do acórdão na parte respeitante aos abusos cometidos na casa de Elvas, o que significa que os crimes de Elvas terão de ser julgados de novo na primeira instância.

 

Como consequência, a Hugo Marçal não é fixada qualquer pena. Em relação a Carlos Cruz a pena é diminuída de sete para seis anos. A pena de Carlos Silvino é reduzida de 18 anos para 15 anos de prisão.

Vaz das Neves, juiz-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, anunciou que este tribunal aceitou a nulidade requerida por alguns dos arguidos do processo Casa Pia.

"Há arguidos que foram condenados por crimes que se dizem terem sido praticados em Elvas. Estes arguidos alegaram no recurso uma nulidade do acórdão, uma nulidade não substancial, em relação a esses factos. O TRL declarou a nulidade do acórdão nesta parte que abrange os arguidos Hugo Marçal, Carlos Cruz e é aplicável por consequência da nulidade ao arguido Carlos Silvino e Gertrudes Nunes", anunciou o juiz.

O que significa? "Ao arguido Hugo Marçal não é fixada qualquer pena, porque a nulidade implica o regresso à primeira instância e dar a possibilidade ao arguido de se defender. Vinha condenado por três crimes em Elvas", recordou o mesmo responsável.

Para Carlos Cruz, o TRL "não levará em conta o crime pelo que foi condenado em Elvas". Em relação a Carlos Silvino, embora não tenha alegado qualquer nulidade ele acaba por aproveitar a nulidade e assim três dos crimes em que vinha condenado não serão levados em conta pelo TRL.

Num acórdão decidido por unanimidade, ficou ficado que o recurso de Manuel José Abrantes era parcialmente procedente, em relação à alteração da matéria de facto. De qualquer maneira, em nada altera a decisão e por isso mantém a condenação deste arguido pela prática de dois crimes, numa pena de 5 anos e nove meses, em cúmulo jurídico.

A Relação mantém também a pena de Ferreira Diniz.

Após seis anos de julgamento, seis dos sete arguidos do chamado processo da Casa Pia foram condenados a prisão efectiva no dia 3 de Setembro de 2010.

Carlos Silvino (ex motorista da Casa Pia) - 18 anos de prisão por 126 crimes referentes a abuso sexual de menores dependentes e de pessoa internada, violação e pornografia de menores. 

Manuel Abrantes (ex provedor adjunto) - Cinco anos e nove meses de cadeia por dois crimes de abuso sexual de menores dependentes e de pessoa internada. 

Jorge Ritto (ex diplomata) - Seis anos e oito meses de prisão pela autoria de oito crimes de abuso sexual de menores dependentes e de lenocínio. 

Carlos Cruz (ex apresentador de televisão) - Sete anos de prisão por dois crimes de abuso sexual de menores dependentes 

Ferreira Diniz (médico) - Sete anos de cadeia por dois crimes de abuso sexual de menores

Hugo Marçal (advogado) - Seis anos e dois meses de prisão por três crimes de abuso sexual de menores dependentes e pornografia de menores e por ter providenciado uma casa em Elvas para que aí decorressem os abusos.

Gertrudes Nunes (dona da casa de Elvas) – absolvida dos 35 crimes de lenocínio pelos quais estava pronunciada. 

O tribunal determinou ainda que todos os condenados indemnizassem as vítimas. Carlos Silvino em 15 mil euros a 20 ofendidos e os restantes arguidos em 25 mil euros a cada uma das vítimas dos seus crimes.

Apenas Carlos Silvino poderá recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Supremo Tribunal de Justiça por a sua pena ser superior a oito anos de prisão. Os restantes condenados só podem recorrer para o Tribunal Constitucional, o que suspende a execução da pena. À data dos factos, os menores tinham entre 10 a 13 anos.

 

Via Público



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Quinta-feira, 21.04.11

Pode o Tin tin ir preso?

 

Num tribunal de primeira instância de Bruxelas serão hoje decididas as datas para o julgamento do caso "Tintin no Congo", cujo teor é considerado racista por um cidadão congolês residente na capital belga.

 

O processo judicial foi iniciado em abril de 2010 por Bienvenu Mbutu Mondondo, que acusou a sociedade Moulinsart, que detém os direitos, e as edições Casterman por causa do teor racista da banda desenhada "Tintin no Congo", de Hergé, publicado pela primeira vez em 1931.

Ao queixoso juntou-se entretanto a associação francesa Le Cran (conselho representativo das associações negras).

 

O ministério público tinha considerado que o tribunal de primeira instância não tinha competência para julgar o caso, que deveria ir para a justiça comercial, mas no passado dia 5 aquele tribunaldeclarou-se competente para o efeito e marcou para hoje a definição das datas das sessões.

acusação pede a cessação da publicação daquela obra de Hergé ou então a aplicação de uma cinta em cada livro que avise o leitor sobre o conteúdo racista da obra.

 

Na segunda hipótese, o queixoso pretende que seja incluído um prefácio explicando o contexto histórico no qual a obra foi criada e que seja retirada das prateleiras das livrarias destinadas às crianças.

 

Via ionline



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